Termos de uso e contratação
Última atualização: 23/09/2026
Estes termos regulam a contratação do serviço oferecido em certidaocivil.com.br, operado por Central de Serviços Meu INSS Assessoria e Consultoria LTDA, CNPJ 59.519.046/0001-64, R. Adelino Cardana, 293, Bloco C, Sala 603, Centro, Barueri/SP, CEP 06401-147 (“nós”).
1. Natureza do serviço
Prestamos um serviço privado de intermediação: conferência dos dados, busca do cartório (quando você não o conhece), solicitação da 2ª via ao cartório de registro civil competente, acompanhamento e entrega. Não somos cartório nem órgão público e não temos vínculo com o INSS, a Arpen ou o portal oficial do Registro Civil. A certidão é um documento emitido pelo cartório. Você pode solicitá-la diretamente no cartório ou em registrocivil.org.br.
2. Preço
O preço é exibido antes do pagamento e varia por estado (UF) e formato. Ele inclui as custas (emolumentos) do cartório, a busca do cartório, nosso serviço e, na certidão impressa, o envio pelos Correios. Não cobramos taxas adicionais depois do pagamento. Se o preço de uma UF ainda estiver em confirmação, o pedido fica registrado sem cobrança.
3. Pagamento
O pagamento é processado pelo Mercado Pago (Pix ou cartão). O recebedor é Central de Serviços Meu INSS Assessoria e Consultoria LTDA. Não armazenamos dados de cartão.
4. Prazos
O prazo depende do cartório e, na certidão impressa, dos Correios. Informamos a estimativa e cada mudança de etapa por e-mail e na página Acompanhar pedido. Não prometemos emissão imediata.
5. Suas responsabilidades
Informar dados corretos e completos e responder aos contatos quando houver pendência. Dados errados podem atrasar ou impedir a localização do registro.
6. Cancelamento e reembolso
Ver Cancelamento e reembolso. Seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor são sempre preservados.
7. Dados pessoais
8. Atendimento e foro
Atendimento por [email protected]. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.